Decreto Legislativo nº 208 de 03/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.585, de 14 de dezembro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de fevereiro de 2021, a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal