Decreto Legislativo nº 168 de 22/06/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.353, de 1º de setembro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de junho de 2017, a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal