Resolução-ALTO nº 387, de 01 de julho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 387, de 01 de julho de 2026 Publicada no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.

Dispõe sobre a criação e concessão do Diploma “Mulher Destaque na Política Deputada Dolores Nunes”.

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído o Diploma denominado “Mulher Destaque na Política Deputada Dolores Nunes” a ser concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, mediante Resolução, de iniciativa exclusiva, singular ou coletiva, integrante do Poder Legislativo Estadual.

Parágrafo único. A concessão da honraria de que trata o caput tem como finalidade agraciar pelo reconhecimento de mérito mulheres de destaque na política tocantinense, com atuação benéfica em prol do reconhecimento dos direitos das mulheres no Estado que tenham exercido ou exercem cargo eletivo.

Art. 2º O Diploma “Mulher Destaque na Política Deputada Dolores Nunes” será concedido em sessão solene, a ser realizada, anualmente e, preferencialmente, no dia Estadual da Mulher na Política, comemorado em 29 de setembro, ou no próximo dia útil subsequente, em observância a Lei n.º 4.606/24, que instituiu o Dia Estadual da Mulher na Política.

Art. 3º A indicação da candidata, acompanhada do respectivo curriculum vitae e de justificativa, deverá ser apresentada por projeto de resolução até 30 de maio de cada ano, cabendo à análise a Comissão de Constituição Justiça e Redação e no mérito pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, devendo ser aprovado pelas comissões e plenário até o dia 8 de julho de cada ano.

Art. 4º No diploma deverão constar os nomes do Presidente, 1º, 2º, Secretários da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o nome do Deputado, autor da proposição legislativa que motivou a concessão do título.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 01 dia do mês de junho de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente

Deputado VILMAR DE OLIVEIRA Deputada JANAD VALCARI 1º Secretário 2ª Secretária