Lei Ordinária nº 5.042, de 12 de junho de 2026

LEI Nº 5.042 DE 12 DE JUNHO DE 2026 Publicado no Diário Oficial nº 7.078, de 12/06/2026.

Altera o Anexo I da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 12 dias do mês de junho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado

ANEXO ÙNICO À LEI Nº 5.042, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

“ANEXO I À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Diretor-Geral - 1

Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça DAM 7 5

Assessor Jurídico da Corregedoria-Geral DAM 7 3

Assessor Jurídico de Procurador de Justiça DAM 7 80

Assessor Jurídico da Diretoria-Geral DAM 7 3

Assessor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça DAM 7 2

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral DAM 7 1

Diretor de Comunicação Social DAM 7 1

Diretor de Expediente DAM 7 1

Diretor de Inteligência DAM 7 1

Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações DAM 7 1

Assessor Militar DAM 7 1

Chefe de Departamento DAM 7 6

Chefe da Controladoria Interna DAM 7 1

Chefe da Assessoria de Cerimonial DAM 6 1

Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação - DAM 6 1 Governança, Planejamento e Inovação

Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação - DAM 6 1 Infraestrutura de Redes, Segurança da Informação e Comunicações

Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação - DAM 6 1 Atendimento ao Usuário, Controle e Manutenção de Equipamentos

Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação - DAM 6 1 Sistemas Finalísticos e Administrativos

Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação - DAM 6 1 Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Chefe de Cartório DAM 6 1

Chefe de Secretaria do Colégio de Procuradores DAM 6 1

Chefe de Secretaria do Conselho Superior do Ministério DAM 6 1 Público

Assessor Técnico do Procurador-Geral de Justiça DAM 5 10

Assessor Técnico do Ouvidor-Geral DAM 5 2

Assessor Técnico da Subprocuradoria-Geral de Justiça DAM 5 1

Assessor Técnico do Corregedor DAM 5 1

Assessor Técnico do Centro de Estudo e DAM 5 2 Aperfeiçoamento - CESAF

Assessor Técnico do Centro de Apoio Operacional de DAM 5 1 Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente - CAOMA

Assessor Técnico de Tecnologia da Informação DAM 5 10

Assessor Técnico de Arquitetura DAM 5 1

Assessor Técnico de Engenharia DAM 5 1

Encarregado de Área DAM 4 33

Secretário de Gabinete do Procurador-Geral de DAM 4 1 Justiça

Secretário da Corregedoria-Geral DAM 4 1

Secretário do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento DAM 4 1

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público DAM 4 1

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça DAM 4 1

Assessor Ministerial DAM 2 123

Agente de Apoio à Administração Superior DAM 1 1

Agente de Apoio ao Cerimonial DAM 1 2 ” (NR)