Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 5.040, de 27 de maio de 2026
- uf
- TO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 5040
- data
- 2026-05-27
- ementa
- Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins-PEE/TO, aprovado pela Lei nº 2.977, de 8 de julho de 2015.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E Nº 7.073
- fonte
- https://sapl.al.to.leg.br/norma/1549
- arquivo
- https://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1549/lei_n_5040.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 5.040, de 27 de maio de 2026
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DIRLEG-AL FIs
LEI N° 5.040, DE 27 DE MAIO DE 2026. Prorroga, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO, aprovado pela Lei n° 2.977, de 8 de julho de 2015. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 02, de 09 de janeiro de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3°, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada, até 8 de julho de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO, aprovado pela Lei n° 2.977, de 8 de julho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de julho de 2025. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2026, 205° da Independência, 138° da República e 38° do Estado. Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente