Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 5.039, de 27 de maio de 2026
- uf
- TO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 5039
- data
- 2026-05-27
- ementa
- Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos que especifica.
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- publicacao
- D.O.E nº 7073
- fonte
- https://sapl.al.to.leg.br/norma/1550
- arquivo
- https://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1550/lei_5039-2026.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 5.039, de 27 de maio de 2026
LEI Nº 5.039, DE 27 DE MAIO DE 2026. Publicado no Diário Oficial nº 7.073, de 03/06/2026.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos veículos que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 01, de 05 de janeiro de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 70. ...............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§5º A não incidência do IPVA aplica-se, ainda, à propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 38º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente