Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 332, de 01 de julho de 2026
- uf
- TO
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 332
- data
- 2026-07-01
- ementa
- Altera a Lei nº 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
- publicacao
- D.O.E- Aleto nº 4.290
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- fonte
- https://sapl.al.to.leg.br/norma/1604
- arquivo
- https://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1604/publicacao-interna_332.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 332, de 01 de julho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, de 01 de julho de 2026 Publicado no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 04, de 28 de janeiro de 2026.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 04/2026 de 28 de janeiro de 2026, mantidos os efeitos deles decorrentes, no período de 28 de janeiro de 2026 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 01 dia do mês de julho de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente
Deputado VILMAR DE OLIVEIRA Deputada Prof.ª JANAD VALCARI 1º Secretário 2ª Secretária