Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo-ALTO nº 331, de 01 de julho de 2026
- uf
- TO
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 331
- data
- 2026-07-01
- ementa
- Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 24, de 30 de dezembro de 2025
- publicacao
- DOE 4290
- versao_texto
- original (arquivo anexado ao SAPL)
- fonte
- https://sapl.al.to.leg.br/norma/1615
- arquivo
- https://sapl.al.to.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1615/publicacao-interna_331_81272_mp_24-2025.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo-ALTO nº 331, de 01 de julho de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 331, de 01 de julho de 2026 Publicado no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 24, de 30 de dezembro de 2025.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 24/2025 de 30 de dezembro de 2025, mantidos os efeitos deles decorrentes, no período de 30 de dezembro de 2025 a 31 de maio de 2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 01 dia do mês de julho de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente
Deputado VILMAR DE OLIVEIRA Deputada Prof.ª JANAD VALCARI 1º Secretário 2ª Secretária