Metadados
- titulo
- Lei nº 18.495, de 02/07/2026
- uf
- SP
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 18495
- data
- 2026-07-02
- ementa
- Altera a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/212423'>Lei nº 18.439, de 1º de abril de 2026</a>, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
- situacao
- Sem revogação expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- publicacao
- DOESP Executivo Seção 1, 03/07/2026, p.2
- fonte
- https://www.al.sp.gov.br/norma/212816
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei nº 18.495, de 02/07/2026
LEI N° 18.495, DE 02 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei n° 18.439, de 1° de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias aos projetos que especifica, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 18.439, de 1° de abril de 2026, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O projeto mencionado no inciso III deste artigo se destina à reestruturação e à recomposição do principal das dívidas."
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Nerylson Lima da Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil