Decreto nº 70.924, de 02/10/2026

DECRETO N° 70.924, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Campinas, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Campinas, nos termos da Lei Complementar municipal n° 413, de 12 de maio de 2023, alterada pela Lei Complementar n° 598, de 25 de junho de 2026, o terreno objeto da Matrícula n° 300.256 do 3° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, com 5.873,68m² (cinco mil oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), localizado na confluência das Ruas Laranjal Paulista, Lins e Franco da Rocha, s/n°, Bairro Vila Pompéia, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo n° 058.00000981/2023-98.

Parágrafo único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação da sede da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Osvaldo Nico Gonçalves