Decreto nº 70.859, de 13/09/2026

DECRETO N° 70.859, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Santa Isabel, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Santa Isabel, nos termos da Lei Complementar municipal n° 252, de 24 de outubro de 2025, o terreno localizado na Rua Massao Ogawa (antiga Rua dos Advogados), s/n, Jardim Eldorado III, naquele Município, com área de 5.391,15 m² (cinco mil trezentos e noventa e um metros quadrados e quinze decímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 66.125 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, descrito e identificado nos autos do Processo n° 229.00000071/2026-49.

Parágrafo único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo abriga a E.E. Professora Brasilísia Machado Lobo, ficando destinado à Secretaria da Educação.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Vinicius Mendonça Neiva