Decreto nº 70.748, de 02/07/2026

DECRETO N° 70.748, DE 02 DE JULHO DE 2026

Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica à concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a título gratuito, em favor da concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, de parte do imóvel localizado na Avenida Virgínio Montezzo Filho, n° 2.009, Bairro Nova Tatuí, no Município de Tatuí, objeto da Matrícula n° 69.936 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tatuí e cadastrado no SGI sob o n° 57726, parte essa com área de 3.384,11m² (três mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados e onze decímetros quadrados), identificada e descrita nos autos do Processo Digital n° 134.00028310/2026-75.

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de dispositivo de retorno no km 115+800m da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP-127.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva