Decreto nº 70.741, de 02/07/2026

DECRETO N° 70.741, DE 02 DE JULHO DE 2026

Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Penápolis e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Penápolis, do imóvel localizado na Avenida Olsen, n° 300, Centro, naquele Município, objeto da Transcrição n° 46.948 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis, cadastrado no SGI sob o n° 45477, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00002027/2026-21.

Parágrafo único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Unidade de Saúde Macro 2.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva