Lei Ordinária nº 9999/2026

Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.999, DE 02 DE JULHO DE 2026

Cria cargos no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE; restabelece, em caráter permanente, os cargos que especifica; reestrutura o quadro de pessoal; altera o Anexo I e acrescenta o Anexo V da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual – PCCV/SAÚDE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criados, no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE, instituído pela Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, os seguintes cargos de provimento efetivo, com os respectivos quantitativos:

I – Técnico em Farmácia, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), no quantitativo de 39 (trinta e nove) cargos;

II – Técnico em Imobilização Ortopédica, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), no quantitativo de 02 (dois) cargos;

III – Técnico em Radioterapia, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), no quantitativo de 08 (oito) cargos.

Art. 2º Os cargos abaixo especificados, previstos Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, ficam restabelecidos, em caráter permanente, no quadro de cargos de provimento efetivo do PCCV/SAÚDE, deixando a condição de cargos em extinção:

I – Instrumentador Cirúrgico, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS);

II – Físico Médico, vinculado ao Grupo Ocupacional Superior Saúde II - (GOS - II).

Art. 3º Ficam alterados os quantitativos dos cargos de provimento efetivo já integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde – PCCV/SAÚDE, instituído pela Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, nos seguintes termos:

I – Instrumentador Cirúrgico, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), cujo quantitativo total passa a ser de 27 (vinte e sete) cargos;

II – Técnico de Enfermagem, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), cujo quantitativo total passa a ser de 294 (duzentos e noventa e quatro) cargos;

III – Técnico em Radiologia, vinculado ao Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS), cujo quantitativo total passa a ser de 108 (cento e oito) cargos;

IV – Biomédico, do Grupo Ocupacional Superior Saúde I - (GOS - I), cujo quantitativo total passa a ser de 10 (dez) cargos;

V – Farmacêutico, vinculado ao Grupo Ocupacional Superior Saúde I - (GOS - I), cujo quantitativo total passa a ser de 09 (nove) cargos;

VI – Nutricionista, vinculado ao Grupo Ocupacional Superior Saúde I - (GOS - I), cujo quantitativo total passa a ser de 12 (doze) cargos;

VII – Enfermeiro, vinculado ao Grupo Ocupacional Superior Saúde II - (GOS - II), cujo quantitativo total passa a ser de 204 (duzentos e quatro) cargos;

VIII – Físico Médico, vinculado ao Grupo Ocupacional Superior Saúde II - (GOS - II), cujo quantitativo total passa a ser de 06 (seis) cargos.

Art. 4º O Anexo I da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, com a consolidação do quadro geral de cargos de provimento efetivo do PCCV/SAÚDE, observadas as criações, o restabelecimento de cargos e as alterações de quantitativos promovidas pelos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Com a criação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei, fica acrescentado o Anexo V da Lei nº 7.821, de 04 de abril de 2014, passando a vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei, dispondo acerca dos requisitos de ingresso, a síntese das atribuições, o nível de escolaridade e as demais especificações técnicas dos respectivos cargos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.07.2026.

ANEXO I — “LEI Nº 7.821

DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO I — PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

RELAÇÃO NOMINAL E QUANTITATIVOS DOS CARGOS

GRUPO OPERACIONAL BÁSICO SAÚDE – (GOBS)

ESCOLARIDADE	DESCRIÇÃO DO CARGO	QUANT
BÁSICO	AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	3
BÁSICO	AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE	559
BÁSICO	AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE / QPE	119
BÁSICO	AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE / QPE / PH	9
BÁSICO	AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE	3
BÁSICO	AJUDANTE DE LABORATÓRIO / QPE / PH	2
BÁSICO	AJUDANTE DE LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE	2
BÁSICO	AUXILIAR DE FISIOTERAPIA	1
BÁSICO	AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE	5
BÁSICO	AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE / QPE	8
BÁSICO	AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE SAÚDE / QPE / PH	5
BÁSICO	AUXILIAR DE SANEAMENTO	1
BÁSICO	GUARDA SANITÁRIO	3
BÁSICO	GUARDA SANITÁRIO / QPE	1
BÁSICO	PARTEIRA	39
BÁSICO	PARTEIRA / QPE	15
TOTAL GRUPO	775
Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde - (GOMS)
ESCOLARIDADE	DESCRIÇÃO DO CARGO	QUANT
MÉDIO	AUXILIAR EM ENFERMAGEM	218
MÉDIO	AUXILIAR EM ENFERMAGEM / QPE	582
MÉDIO	AUXILIAR EM ENFERMAGEM / QPE / PH	14
MÉDIO	INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO	27
MÉDIO	LABORATORISTA DE SAÚDE	8
MÉDIO	LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE	19
MÉDIO	LABORATORISTA DE SAÚDE / QPE / PH	14
MÉDIO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	294
MÉDIO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM / QPE	380
MÉDIO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM / QPE / PH	3
MÉDIO	TÉCNICO EM FARMÁCIA	39
MÉDIO	TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA	2
MÉDIO	TÉCNICO EM LABORATÓRIO / QPE	13
MÉDIO	TÉCNICO EM LABORATÓRIO / QPE / PH	30
MÉDIO	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	108
MÉDIO	TÉCNICO EM RADIOLOGIA / QPE	43
MÉDIO	TÉCNICO EM RADIOTERAPIA	8
MÉDIO	VISITADOR SANITÁRIO	11
TOTAL GRUPO	1813
Grupo Ocupacional Superior Saúde I - (GOS - I)
ESCOLARIDADE	DESCRIÇÃO DO CARGO	QUANT
SUPERIOR	ASSISTENTE SOCIAL	56
SUPERIOR	ASSISTENTE SOCIAL / QPE	17
SUPERIOR	ASSISTENTE SOCIAL / QPE / PH	1
SUPERIOR	ASSISTENTE TÉCNICO	2
SUPERIOR	BIÓLOGO	5
SUPERIOR	BIÓLOGO / QPE / PH	4
SUPERIOR	BIOMÉDICO	10
SUPERIOR	BIOMÉDICO / QPE	8
SUPERIOR	BIOMÉDICO / QPE / PH	2
SUPERIOR	FARMACÊUTICO	9
SUPERIOR	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	5
SUPERIOR	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / QPE	3
SUPERIOR	FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO / QPE / PH	8
SUPERIOR	FARMACÊUTICO / QPE	13
SUPERIOR	FARMACÊUTICO / QPE / PH	1
SUPERIOR	FISIOTERAPEUTA	11
SUPERIOR	FISIOTERAPEUTA / QPE	32
SUPERIOR	FONOAUDIÓLOGO	3
SUPERIOR	MÉDICO VETERINÁRIO	3
SUPERIOR	MÉDICO VETERINÁRIO / QPE / PH	1
SUPERIOR	NUTRICIONISTA	12
SUPERIOR	NUTRICIONISTA / QPE	22
SUPERIOR	PSICÓLOGO	14
SUPERIOR	PSICÓLOGO / QPE	9
SUPERIOR	PSICÓLOGO / QPE / PH	1
SUPERIOR	SANITARISTA	1
SUPERIOR	TERAPEUTA OCUPACIONAL	4
SUPERIOR	TERAPEUTA OCUPACIONAL / QPE	1
TOTAL GRUPO	258
Grupo Ocupacional Superior Saúde II - (GOS - II)
ESCOLARIDADE	DESCRIÇÃO DO CARGO	QUANT
SUPERIOR	CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL / QPE	30
SUPERIOR	CIRURGIÃO DENTISTA	145
SUPERIOR	CIRURGIÃO DENTISTA / QPE	14
SUPERIOR	ENFERMEIRO	204
SUPERIOR	ENFERMEIRO / QPE	175
SUPERIOR	ENFERMEIRO / QPE / PH	4
SUPERIOR	FÍSICO MÉDICO	6
TOTAL GRUPO	578

ANEXO II — “LEI Nº 7.821

DE 04 DE ABRIL DE 2014

ANEXO V — REQUISITOS DE INGRESSO, ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS CARGOS

CARGO: Técnico em Imobilização Ortopédica

Escolaridade: Nível Médio

Grupo Ocupacional: Médio/Técnico Saúde - (GOMS)

Carga Horária Semanal: 30h

Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de curso de ensino médio, fornecido por instituição educacional, reconhecido pelo Ministério da Educação; diploma de conclusão de curso Técnico em Imobilização Ortopédica ou Atestado de Capacidade Técnica emitida por Associação de Classe reconhecida pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; ou Certificado de conclusão de curso Técnico em Enfermagem, fornecido por instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação, e Atestado de Capacidade Técnica emitida por Associação de Classe reconhecida pela Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; registro na Associação de Classe.

Atribuições: Proceder à confecção e retirada de imobilizações com uso de faixas, férulas, talas metálicas, talas gessadas e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético, malha tubular; preparar e executar goteiras gessadas, aparelhos gessados, trações cutâneas com uso de fita adesiva e outros materiais similares, utilizando as técnicas padronizadas para imobilização ortopédica, auxiliando o médico na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual de fraturas e luxações; prestar auxílio técnico em procedimentos específicos assemelhados; zelar pela organização e manutenção da sala de gesso para procedimentos simples, tais como: pequenas suturas, manobras de redução manual, punções e infiltrações; solicitar materiais de uso específico da sala de gesso. Auxiliar a equipe médica na convocação dos pacientes; auxiliar as equipes de enfermagem e recepção no acolhimento e direcionamento dos pacientes no pré e pós-consulta; garantir a reposição do estoque de materiais de consumo e retornáveis, conforme rotinas implantadas, evitando o desabastecimento; manter o registro dos procedimentos realizados e passagem de plantão; organizar os prontuários e fichas de atendimentos dos pacientes a serem atendidos; orientar-se pela equipe médica na execução dos serviços e comunicar qualquer dificuldade na realização dos procedimentos; seguir procedimentos operacionais padrões; realizar demais atividades inerentes à profissão.

CARGO: Técnico em Farmácia

Escolaridade: Nível Médio

Grupo Ocupacional: Médio/Técnico Saúde - (GOMS)

Carga Horária Semanal: 30h

Requisitos: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição educacional, reconhecido pelo Ministério da Educação; certificado de conclusão de curso Técnico em Farmácia, fornecido por instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: Realizar operações de dispensação de suprimentos farmacêuticos; conferir fórmulas; efetuar manutenção de rotina em equipamentos e rótulos das matérias primas; controlar estoques, condições de armazenamento e prazos de validade; realizar testes de qualidade de matérias primas, equipamentos e ambiente; trabalhar de acordo com as boas práticas de manipulação e dispensação; receber e fazer conferência dos suprimentos farmacêuticos solicitados; verificar condições de armazenamento e prazos de validade; realizar testes de qualidade de matérias primas, equipamentos e ambiente; documentar atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica; realizar farmacovigilância; seguir procedimentos operacionais padrões; realizar demais atividades inerentes à profissão.

CARGO: Técnico em Radioterapia

Escolaridade: Nível Médio

Grupo Ocupacional: Médio/Técnico Saúde - (GOMS)

Carga Horária Semanal: 24h

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação tecnológica em Radiologia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; e Título de Especialista em Radioterapia, fornecido por instituição educacional, reconhecido pelo Ministério da Educação; e registro profissional no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

Atribuições: Executar as técnicas radioterápicas, no setor de terapia; processar imagens e/ou gráficos; planejar atendimento; organizar área de trabalho, equipamentos e acessórios; operar equipamentos; preparar paciente para tratamento; atuar na orientação de pacientes, familiares e cuidadores; gerenciar os serviços e procedimentos radiológicos, atuando conforme as normas de biossegurança e radioproteção; coordenar e gerenciar equipes; realizar demais atividades inerentes ao emprego; executar o tratamento conforme determinado na prescrição escrita na ficha de tratamento e simulação; manter o paciente sob observação visual durante o tempo de exposição; zelar pelo bem-estar do paciente durante o período do tratamento; conhecer e aplicar as regras de segurança e proteção radiológica em conformidade com a legislação vigente e as instruções do Supervisor de Proteção Radiológica; informar quaisquer achados anormais verificados durante o tratamento e nos equipamentos, bem como qualquer suspeita que possa resultar em erro de administração de dose; participar das metodologias de Gestão da Qualidade em Radioterapia; realizar demais atividades inerentes ao emprego.”