Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 9995/2026
- uf
- SE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 9995
- data
- 2026-07-02
- ementa
- Declara o “Grupo dos Fogueteiros da Taiçoca de Fora”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
- situacao
- Em vigor
- revogada
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- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://aleselegis.al.se.leg.br/legislacao/norma.aspx?id=12563
- arquivo
- https://aleselegis.al.se.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L99952026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 9995/2026
Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
LEI Nº 9.995, DE 02 DE JULHO DE 2026
Declara o “Grupo dos Fogueteiros da Taiçoca de Fora”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “Grupo dos Fogueteiros da Taiçoca de Fora”, do Município de Nossa Senhora do Socorro, que constitui expressão histórica, cultural, social e simbólica do povo sergipano, fica declarado “Bem de Interesse Cultural”, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.088, de 23 de agosto de 2022.
Art. 2º O Bem de Interesse Cultural declarado por esta Lei deve observar, obrigatoriamente, a ausência de estampido, em conformidade com a legislação estadual vigente.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivo garantir a manutenção, proteção e transmissão às futuras gerações do saber popular, das técnicas artesanais e do simbolismo cultural ligados aos festejos juninos e à religiosidade local.
Art. 4º Consideram-se ações de preservação, valorização e incentivo à continuidade da tradição dos Fogueteiros da Taiçoca de Fora o apoio a eventos e atividades culturais, a realização de campanhas educativas, o registro histórico e audiovisual da prática e a inserção do grupo e da tradição nos programas e calendários oficiais de cultura do Estado.
Art. 5º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 02 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Antônio Carlos Valadares Filho
Secretário Especial da Cultura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.07.2026.