Lei Ordinária nº 9992/2026

Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.992, DE 02 DE JULHO DE 2026

Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos das Pessoas com Lúpus e o Dia Estadual de Conscientização sobre o Lúpus, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção aos Direitos das Pessoas com Lúpus.

Art. 2º São objetivos da Política de que trata esta Lei:

I – promover o conhecimento sobre o Lúpus e seus sintomas;

II – divulgar informações sobre as precauções a serem tomadas pelos pacientes diagnosticados com Lúpus;

III – conscientizar a população sobre a importância do tratamento médico adequado;

IV – sensibilizar a sociedade sobre a importância do suporte familiar.

Art. 3º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus, destinada à identificação da pessoa diagnosticada com a doença, com o objetivo de facilitar o atendimento prioritário nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições privadas.

§ 1º A carteira de que trata o “caput” deste artigo deve ser expedida mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo;

II – data de nascimento;

III – número da carteira de identidade civil;

IV – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

V – fotografia no formato de 03 cm (três centímetros) por 04 cm (quatro centímetros);

VI – assinatura ou impressão digital do identificado.

§ 2º A primeira via da Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus deve ser expedida gratuitamente.

§ 3º A carteira deve ter validade de 05 (cinco) anos, devendo os dados cadastrais do identificado permanecer atualizados, e ser revalidada com o mesmo número, para fins de controle estatístico.

§ 4º O Poder Executivo deve regulamentar a emissão da carteira de que trata este artigo, no que couber.

Art. 4º As repartições públicas estaduais, empresas concessionárias de serviços públicos estaduais e estabelecimentos privados estão obrigados a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com lúpus.

Art. 5º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre o Lúpus, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de maio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 02 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Jardel Mitermayer Gois

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.07.2026.