Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 9987/2026
- uf
- SE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 9987
- data
- 2026-06-23
- ementa
- Revoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011, que vedam a percepção de remuneração extraordinária no âmbito das Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
- situacao
- Em vigor
- revogada
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- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://aleselegis.al.se.leg.br/legislacao/norma.aspx?id=12555
- arquivo
- https://aleselegis.al.se.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L99872026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 9987/2026
Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
LEI Nº 9.987, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Revoga o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011, que vedam a percepção de remuneração extraordinária no âmbito das Coordenadorias da Infância e da Juventude e da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.479, de 31 de outubro de 2008.
Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 2º da Lei nº 7.183, de 14 de julho de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 23 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 25.06.2026.