Lei Ordinária nº 9984/2026

Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.984, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Declara a “Festa da Padroeira do Município de Nossa Senhora das Dores” “Bem de Interesse Cultural”, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A “Festa da Padroeira do Município de Nossa Senhora das Dores” fica declarada “Bem de Interesse Cultural”, na forma do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.088, de 23 de agosto de 2022, em razão de sua relevância histórica, religiosa, cultural e social para a população sergipana.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivo garantir a manifestação cultural tradicional, representativa da fé, da identidade cultural e da memória coletiva da comunidade local, caracterizado pela realização de celebrações religiosas, manifestações populares, atividades culturais e eventos que fortalecem os vínculos comunitários.

Art. 3º O Poder Executivo pode promover ações de registro, salvaguarda, divulgação e apoio cultural relacionados à Festa da Padroeira de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Antônio Carlos Valadares Filho

Secretário Especial da Cultura

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.06.2026.