Lei Ordinária nº 9978/2026

Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.978, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa “Livros que Empoderam”, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Livros que Empoderam”, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino, com a finalidade de fomentar a igualdade de gênero, a valorização da mulher e a formação cidadã dos estudantes por meio do acesso à leitura.

§ 1º As bibliotecas das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino devem manter, em seus acervos, obras literárias, paradidáticas, científicas ou informativas que abordem a igualdade de gênero, os direitos das mulheres e o empoderamento feminino.

§ 2º Recomenda-se que as obras de que trata o § 1º deste artigo sejam disponibilizadas em local de destaque, de fácil acesso e visualização pelos estudantes, respeitadas as diretrizes pedagógicas da unidade escolar.

§ 3º A seleção das obras pode contemplar temas como equidade de direitos, combate à violência de gênero, desconstrução de estereótipos, relações assimétricas de poder, divisão sexual do trabalho, discriminações interseccionais, empoderamento econômico, liderança, representatividade e participação política das mulheres, entre outros correlatos.

Art. 2º O Poder Executivo pode promover ações pedagógicas, campanhas educativas, rodas de leitura, debates, exposições e demais atividades voltadas à difusão dos objetivos do Programa instituído por esta Lei.

Art. 3º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Maria Gilvania Guimarães dos Santos

Secretária de Estado da Educação

Georlize Oliveira Costa Teles

Secretária de Estado de Política para as Mulheres

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.06.2026.