Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 9961/2026
- uf
- SE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 9961
- data
- 2026-06-01
- ementa
- Autoriza o Poder Executivo a outorgar em Concessão, através de Parceria Público-Privada, na modalidade Administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
- situacao
- Em vigor
- revogada
- false
- versao_texto
- HTML do sistema de legislação da Assembleia (compilado quando disponível)
- fonte
- https://aleselegis.al.se.leg.br/legislacao/norma.aspx?id=12529
- arquivo
- https://aleselegis.al.se.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L99612026.html
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei Ordinária nº 9961/2026
Estado de Sergipe Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora
LEI Nº 9.961, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a outorgar em Concessão, através de Parceria Público-Privada, na modalidade Administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar em Concessão, através de Parceria Público-Privada na modalidade Administrativa, o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe.
§ 1º O contrato de concessão administrativa, a ser celebrado após regular processo licitatório, na modalidade concorrência, tem por objeto a gestão, a ampliação, a modernização, a operação e a manutenção do Hospital do Câncer do Estado de Sergipe.
§ 2º A concessão de uso do bem imóvel deve ser vinculada à vigência do contrato decorrente da Parceria Público-Privada, observado o prazo máximo de até 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações, nos termos da legislação vigente.
§ 3º A prestação do atendimento de saúde permanece vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, sob a regulação, fiscalização e controle do Estado.
Art. 2º Aplicam-se à concessão administrativa de que trata esta Lei as disposições das Leis (Federais) nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, das Leis nºs 6.299, de 19 de dezembro de 2007, e 9.197, de 26 de abril de 2023, bem como, no que couber, a Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1º de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Jardel Mitermayer Gois
Secretário de Estado da Saúde
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.06.2026.