Metadados
- titulo
- LEI Nº 19.878, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- uf
- SC
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 19.878
- data
- 2026-06-03
- revogada
- false
- versao_texto
- texto anotado da ALESC
- fonte
- https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/54164
- baixado_em
- 2026-10-13
LEI Nº 19.878, DE 3 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 19.878, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL./0132/2026
DOE: 22.769, de 08/06/2026
Fonte: ALESC/GCAN.
Institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de fevereiro.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de junho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)
"ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
...............................................................................................................................................
FEVEREIRO
| DIAS | LEI ORIGINAL Nº | |
|---|---|---|
| ....... | .................................................................................. | ........................................... |
| 27 | Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas | |
| ....... | .................................................................................. | ........................................... |
" (NR)