LEI Nº 19.871, DE 25 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 19.871, DE 25 DE MAIO DE 2026

Procedência: Dep. Berlanda

Natureza: PL./0239/2026

DOE: 22.760, de 25/05/2026

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para alterar a denominação da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe (FEARPE) para Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (FUNIARP), de Caçador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe (FEARPE) para Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (FUNIARP), com sede no Município de Caçador.

Art. 2º O item 15 referente ao Município de Caçador do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....	....................................................................................................	..........................
CAÇADOR	LEIS
.....	....................................................................................................	..........................
15	Fundação Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (FUNIARP)	4.711, de 1972
.....	....................................................................................................	..........................

" (NR)