DECRETO Nº 1.685, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.685, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15093/2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de setembro de 2026.

MARILISA BOEHM

Governadora do Estado, em exercício

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2026AP000039

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada

03091 0928 006657 Construção do Fórum da comarca de Rio Negrinho - FRJ	17.642.532	8.000.000	9.642.532
16091 0703 013213 Gestão dos programas, projetos e ações de segurança e	5.719.000	1.650.000	4.069.000
cidadania - SSP
Total	23.361.532	9.650.000	13.711.532
Recursos provenientes de superávit		4.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
03091 0928 012477 Manutenção predial - FRJ	157.869.465	8.000.000	165.869.465
16082 0703 016291 Gestão de acordos de cooperação e convênios - PROCON	200.000	1.650.000	1.850.000
16085 0703 013184 Gestão de acordos de cooperação e convênios - BM	40.203.026	4.000.000	44.203.026
Total	198.272.491	13.650.000	211.922.491