DECRETO Nº 1.664, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 1.664, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835, de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14030/2026,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de agosto de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2026AP000036

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada

16085 0704 014780 Manutenção e desenvolvimento dos sistemas e da tecnologia empregada no CBMSC	56.140.964	14.000.000	42.140.964
41073 0650 015900 Construção, recuperação e reaparelhamento de estrutura	56.000.000	500.000	55.500.000
esportiva - SC Levada a Sério Total	112.140.964	14.500.000	97.640.964
Recursos provenientes de superávit		766.127
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação	2024-2027	Alteração	Atualizada
16085 0704 014076 Gestão das atividades de resposta a emergências	72.127.120	14.000.000	86.127.120
41073 0650 015918 Bolsa atleta - atleta e paratleta eventos de rendimento	21.000.000	500.000	21.500.000
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ	356.896.871	766.127	357.662.998
Total	450.023.991	15.266.127	465.290.118