Resolução nº 2.100, de 07/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 2.100/2026. (publicada no DOAL nº 13801, de 8 de julho de 2026)

Altera a Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre os estágios remunerados e não remunerados e a realização de trabalhos acadêmicos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.225, de 19 de novembro de 2013, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - o inciso VII do § 1.º do art. 5º-A passa a ter a seguinte redação: “Art. 5.º-A .......................

§ 1.º ..................................

VII - realizar processo seletivo público para a contratação de estagiários, observada a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, conforme estabelecido no § 3.º do art. 10 desta Resolução de Mesa.

II - o § 9.º do art. 7.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 7.º ........................... ..........................................

§ 9.º O estudante deverá cumprir o período de 2 (dois) anos de afastamento caso tenha abandonado o estágio sem justificativa ou o estágio tenha sido encerrado devido ao não preenchimento dos requisitos de renovação estipulados no art. 24 desta Resolução de Mesa, observada a complementação do prazo dos 2 (dois) anos caso o reingresso se dê na mesma categoria estudantil.

III - o § 3.º do art. 8.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 8.º ........................... ..........................................

§ 3.º O recesso de que trata este artigo será remunerado com bolsa-auxílio e auxílio- lanche.

IV - no art. 10, ficam alterados o “caput” e o § 1.º e acrescentado o § 3.º, com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

“Art. 10. As vagas de estágio na Assembleia Legislativa serão distribuídas da seguinte forma:

I - Ouvidoria e Transparência: 4 (quatro) vagas;

II - Secretaria da Mesa: 4 (quatro) vagas;

III - Procuradoria: 4 (quatro) vagas;

IV - 1.ª Secretaria: 4 (quatro) vagas;

V - Gabinete da Presidência: 7 (sete) vagas;

VI - Escola do Legislativo: 6 (seis) vagas;

VII - Cerimonial: 8 (oito) vagas;

VIII - Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional: 4 (quatro) vagas;

IX - Procuradoria Especial da Mulher: 3 (três) vagas;

X - Gabinete Parlamentar: 2 (duas) vagas por Gabinete;

XI - Comissão Permanente: 2 (duas) vagas por Comissão;

XII - Bancadas: tantos estagiários quantos forem os Deputados que as compõem;

XIII - Superintendência-Geral: 8 (oito) vagas;

XIV - Superintendência Administrativa e Financeira: 64 (sessenta e quatro) vagas;

XV - Superintendência Legislativa: 20 (vinte); e

XVI - Superintendência de Comunicação, Cultura e Memória: 52 (cinquenta e duas) vagas.

§ 1.º A distribuição das vagas administrativas da Superintendência-Geral, Superintendência Administrativa e Financeira, Superintendência Legislativa e Superintendência de Comunicação, Cultura e Memória é de competência dos respectivos Superintendentes, de acordo com as necessidades funcionais. ..........................................”;

§ 3.º Fica assegurada a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas no processo seletivo de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 15 desta Resolução de Mesa, em percentual equivalente à sua representação na composição populacional do Estado, apurada pelo último censo realizado pelo IBGE.”;

V - o parágrafo único do art. 13 passa a ter a seguinte redação: "Art. 13. ...........................

Parágrafo único. O valor correspondente ao vale-transporte será proporcional aos dias efetivamente cumpridos pelo estagiário, não sendo pago nos períodos de recesso, e o valor do auxílio-lanche não será devido nos dias de ausências que não sejam remuneradas com a bolsa- auxílio.”;

VI - a cláusula 8ª do Anexo I passa a ter a seguinte redação: “ANEXO I

CLÁUSULA 8.ª - Nos períodos de avaliações periódicas ou finais pela instituição de ensino, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pela metade, a pedido do estagiário, segundo o estipulado na Lei Federal n.º 11.788/2008 e na Resolução de Mesa n.º 1.225/2013.

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

VII - no Anexo III, ficam alterados o parágrafo único da cláusula quarta e a cláusula sexta, que passam a ter a seguinte redação: “ANEXO III

CLÁUSULA QUARTA ... ............................................

Parágrafo único. Nos períodos de avaliações periódicas ou finais na instituição de ensino, a carga horária do estágio poderá ser reduzida pela metade, a pedido do estagiário, para garantir o bom desempenho do estudante.

CLÁUSULA SEXTA – Bolsa-Auxílio e Outros Benefícios 6.1 - Bolsa-Auxílio O valor da bolsa-auxílio por hora de estágio, efetivamente comprovada, será de:

I - R$ XX,XX (XXXXXXX) para estudantes do ensino superior, nos termos do inciso I do artigo 12 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13; e

II - R$ XX,XX (XXXXXXX) para estudantes do ensino médio e estudantes da educação especial, nos termos do inciso II do artigo 12 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13. O reajuste do valor da bolsa-auxílio será nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13, com sua concessão mediante apostilamento ao Termo de Compromisso de Estágio.

6.2 - Auxílio-Lanche e Auxílio-Transporte O estagiário também receberá:

I - auxílio-lanche: de 60% (sessenta por cento) do vale-refeição pago ao servidor da Assembleia Legislativa; e

II - valor equivalente a 2 (dois) vales-transporte para o transporte público coletivo urbano de Porto Alegre por dia útil de efetiva atividade. Nos termos do parágrafo único do artigo 13 da Resolução de Mesa n.º 1.225/13, o valor correspondente ao vale-transporte será proporcional aos dias efetivamente cumpridos pelo estagiário, não sendo pago nos períodos de recesso, e o valor do auxílio-lanche não será devido nos dias de ausências que não sejam remuneradas com a bolsa-auxílio. ...........................................”.

Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 7 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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