Resolução nº 2.090, de 02/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 2.090/2026. (publicada no DOAL nº 13776, de 3 de junho de 2026)

Altera a Resolução de Mesa n.º 1.331, de 12 de maio de 2015, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 1.331, de 12 de maio de 2015, fica acrescentado o art. 4.º-A, com a seguinte redação: “Art. 4.º-A. A Procuradoria Especial da Mulher, na busca da efetivação de sua finalidade, contará com 2 (duas) salas, assim denominadas:

I - “Sala Deputada Suely Gomes de Oliveira” o local, no saguão de entrada do Palácio Farroupilha, de funcionamento da secretaria técnica e demais atribuições da Procuradoria Especial da Mulher; e

II - “Sala Juliana Tais Mateus” o local, no térreo do Palácio Farroupilha, de funcionamento do serviço de acolhimento, amamentação e escuta da Procuradoria Especial da Mulher.

§ 1.º A Sala Juliana Tais Mateus é destinada ao acolhimento de servidoras, parlamentares, colaboradoras, terceirizadas e visitantes lactantes, bem como ao atendimento de necessidades relacionadas à amamentação, extração e armazenamento de leite materno e cuidados iniciais com crianças de colo.

§ 2.º A Sala Juliana Tais Mateus observará condições adequadas de privacidade, higiene, acessibilidade, conforto e segurança, observado o disposto no art. 9.º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei n.º 15.804, de 3 de março de 2022, bem como nas diretrizes do Ministério da Saúde e da ANVISA relativas às salas de apoio à amamentação, ficando a cargo do Superintendente-Geral a regulamentação necessária quanto ao funcionamento, à utilização e aos protocolos administrativos da Sala.

§ 3.º A Assembleia Legislativa poderá promover ações institucionais de incentivo ao aleitamento materno, acolhimento à maternidade e proteção à primeira infância.”.

Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 3.º Fica revogada a Resolução de Mesa n.º 1.483, de 27 de junho de 2017.

Sala de Reuniões, em 2 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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