Resolução nº 2.088, de 02/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 2.088/2026. (publicada no DOAL nº 13776, de 3 de junho de 2026)

Altera a Resolução de Mesa n.º 2.059, de 30 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º Na Resolução de Mesa n.º 2.059, de 30 de janeiro de 2026, ficam alteradas as redações:

I - do § 2.º do art. 1.º, conforme segue: “.............................................

§ 2.º O auxílio-saúde será implantado mediante requerimento administrativo, conforme

Anexo I, apresentado ao Departamento de Gestão de Pessoas pelos beneficiários de que trata o § 1.º, exceto para os vinculados ao IPE-Saúde que perceberão o auxílio-saúde de forma automática, a contar da data de entrada em exercício do servidor neste Poder Legislativo. ..............................................”; e

II - do Anexo I, passando a ser o seguinte: “ANEXO I AUXÍLIO-SAÚDE – REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

Senhor(a) Diretor(a) do Departamento de Gestão de Pessoas:

Nos termos da Resolução de Mesa n.º xxxx/2026, eu, , identidade funcional , e-mail: , ramal (se ativo): , telefone/celular para contato: , solicito a concessão do auxílio-saúde.

Para tanto, entre as opções abaixo, opto pela seguinte modalidade:

( ) Plano de saúde: ( ) Sou Titular do plano de saúde ou ( ) Sou Dependente do plano de saúde.

Declaro que anexo os seguintes documentos comprobatórios:

1. Comprovante de vinculação ao plano de saúde, emitido pela operadora ou administradora, contendo o valor mensal, a razão social, o número do CNPJ da operadora ou administradora e a identificação do beneficiário dos serviços;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2. Se DEPENDENTE, anexo também:

2.1 Declaração assinada em conjunto com o titular do plano, conforme modelo do

Anexo II da RSM Nº XXX/2026; e

2.2 Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do beneficiário, referente ao ano calendário imediatamente anterior, com as despesas com plano de saúde declaradas, exceto se não decorrido o prazo legal para apresentação da DIRPF.

Por fim, DECLARO, para todos os efeitos legais, estar ciente que:

a) Para vinculados a plano de saúde, é necessário comprovar semestralmente/anualmente a continuidade do vínculo com o plano de saúde, devendo demonstrar o pagamento e o custo mensal, até o dia 31 de julho e/ou até o dia 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao período comprobatório anterior.

b) Não perceber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

c) Em caso de demissão ou exoneração do beneficiário não vinculado ao IPE-Saúde, deverá ser realizada a comprovação do pagamento referente ao período pendente, conforme documentação prevista no art. 6º, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, sob pena de restituição ao erário dos valores pagos a título de auxílio-saúde não comprovados até a data do desligamento.”.

Art. 2.º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 2 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 2