Resolução nº 2.083, de 26/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 2.083/2026. (publicada no DOAL nº 13771, de 27 de maio de 2026)

Dispõe sobre o Governo Digital no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em atenção à Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Esta Resolução de Mesa dispõe sobre o Governo Digital no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em atenção à Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021.

Art. 2.º Para os fins do disposto nesta Resolução de Mesa, considera-se:

I - autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;

II - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica;

III - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

IV - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;

V - governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população;

VI - plataformas de Governo Digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;

VII - Carta de Serviços ao Cidadão: é um instrumento de transparência e controle social que informa à população quais serviços um órgão público oferece, como acessá-los, quais são os requisitos necessários e os padrões de qualidade e prazos de atendimento; e

VIII - Transparência Ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.

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Parágrafo único. Aplicam-se a esta Resolução de Mesa os conceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 3.º O Governo Digital, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, terá as seguintes diretrizes:

I - a aproximação entre o Poder Legislativo Estadual e o cidadão;

II - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Legislativo com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

III - a produção, a gestão, a tramitação, o armazenamento, a preservação, a segurança e o acesso a documentos e informações, por meio de sistema digital;

IV - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos disponíveis, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

V - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

VI - o uso de linguagem simples, clara e compreensível a qualquer cidadão;

VII - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

VIII - a prestação de contas por parte do gestor público diretamente ao cidadão acerca da gestão dos recursos públicos; e

IX - a interoperabilidade do sistema digital da Assembleia Legislativa do RS e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a promoção de dados abertos.

Art. 4.º As plataformas de Governo Digital no âmbito da Assembleia Legislativa do RS possuirão obrigatoriamente as seguintes funcionalidades:

I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos; e

II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

§ 1.º As plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio do sítio oficial da Assembleia Legislativa do RS na internet e na unidade do SIC, onde se encontram disponibilizadas as informações institucionais, as notícias e as modalidades de prestação dos serviços públicos ofertados.

§ 2.º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.

Art. 5.º Na prestação digital de serviços públicos, a Assembleia Legislativa do RS deverá, no âmbito de sua competência:

I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;

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II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços, incluindo o fomento das conexões;

III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;

IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; e

V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.

Parágrafo único. As plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 e na Resolução de Mesa n.º 1.418, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos e dá outras providências.

Art. 6.º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

I - gratuidade no acesso às plataformas de Governo Digital;

II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;

III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; e

IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

Art. 7.º A Assembleia Legislativa do RS deverá promover a gestão de suas ferramentas digitais considerando:

I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e da comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade; e

II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n.º 13.709/2018 e a Resolução de Mesa n.º 1.418/2016.

Art. 8.º A Assembleia Legislativa promoverá o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitado o disposto na Lei Federal n.º 13.709/2018 e na Resolução de Mesa nº 1.418/2016.

§ 1.º Os dados disponibilizados pela Assembleia Legislativa e qualquer informação de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios dispostos no

art. 6.º da Lei Federal n.º 13.709/2018, os requisitos previstos pela Lei Federal n.º 14.129/2021 e as disposições da Resolução de Mesa n.º 1.418/2016.

§ 2.º A implementação da transparência ativa de dados deverá ocorrer por meio da execução de Plano de Dados Abertos.

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Art. 9.º Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação na Assembleia Legislativa do RS são os seguintes:

I - acesso à internet via rede sem fio (Wi-Fi);

II - Carta de Serviços ao Usuário;

III - acervo documental;

IV - apoio aos municípios, como um serviço de apoio às prefeituras e às câmaras de vereadores através do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa;

V - Biblioteca Borges de Medeiros;

VI - Memorial Legislativo;

VII - consulta à Transparência Ativa, onde são encontradas informações institucionais com dados sobre execução orçamentária, planejamento e prestação de contas, concursos públicos, recursos humanos, diárias, cotas parlamentares, licitações, contratos, convênios, materiais, bens e frotas, LGPD;

VIII - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-Sic);

IX - Sistema Web de Ouvidoria e aplicativo de Ouvidoria;

X - abertura de processo administrativo eletrônico, por meio do sistema digital, após o cadastramento do usuário externo;

XI - Diário Oficial da Assembleia Legislativa (DOAL);

XII - TV Assembleia;

XIII - Programa de Dados Abertos;

XIV - consulta à legislação estadual;

XV - consulta às atividades legislativas;

XVI - Legislativo Cidadão; e

XVII- pesquisa de satisfação dos serviços prestados pela ALRS.

Art. 10. Quanto ao planejamento e à governança do Governo Digital na Assembleia Legislativa, as formas de acompanhamento e de aferição dos resultados serão focadas em:

I - soluções para a melhoria do desempenho dos setores;

II - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências;

III - sistemas de riscos relacionados ao monitoramento, aprimorando os sistemas de gestão e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação e ao tratamento de dados que possam impactar processos.

Art. 11. Fica instituído o projeto Laboratório de Inovação na Assembleia Legislativa do RS, sob a coordenação do Gabinete de Planejamento, Governança e Inovação (GPGI), órgão subordinado à Superintendência Geral e responsável por disseminar a cultura de inovação na Assembleia e realizar projetos inovadores que contribuam com a resolução de desafios públicos.

§ 1.º O Laboratório de Inovação terá atuação conjunta com a Ouvidoria e Transparência e com o Departamento de Tecnologia da Informação da Assembleia.

§ 2.º O Laboratório de Inovação terá como diretrizes:

I - colaboração interinstitucional e com a sociedade;

II - experimentação e melhoria contínua dos serviços públicos do Legislativo Estadual;

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III - uso de práticas de desenvolvimento e prototipação e de métodos ágeis para formulação e implementação de políticas públicas;

IV - foco no usuário dos serviços públicos, sejam eles os cidadãos ou os próprios servidores;

V - incentivo à inovação na Assembleia Legislativa;

VI - apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a gestão pública;

VII - abertura à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas atividades;

VIII - disseminação de conhecimentos, metodologias e ferramentas relacionadas à inovação no âmbito da Assembleia Legislativa;

IX - incentivo à participação dos cidadãos para a cocriação de soluções;

X - incentivo à participação dos alunos de instituições de ensino público e privado em seus projetos e ações;

XI - diálogo com atores do ecossistema de inovação; e

XII - disseminação das suas ações e atividades.

§ 3.º O Laboratório de Inovação poderá trabalhar em cooperação com os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes para o desenvolvimento de suas iniciativas.

Art. 12. Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, em 26 de maio de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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