Lei nº 16.546, de 10/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.546, DE 10 DE JULHO DE 2026. (publicada no DOAL nº 13804, de 13 de julho de 2026)

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas a todas as religiões, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Sergio Peres, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a utilização das religiões de forma a satirizar, ridicularizar e/ou, por qualquer outra forma, menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças em manifestações sociais, culturais e/ou de gênero, realizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Entende-se como ofensa às religiões a utilização de todo ou qualquer objeto vinculado à religião ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.

Art. 2.º Comete mau uso dos recursos a entidade que utilizar verbas públicas para contratação ou financiamento de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas que pratiquem a intolerância religiosa.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, quando necessário.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 10 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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