Lei nº 16.537, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.537, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicada no DOE nº 128, de 6 de julho de 2026)

Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos – PIDI – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de Inclusão Digital para Idosos – PIDI, destinado a promover o acesso à tecnologia e à capacitação digital da população idosa, visando à sua integração social, à melhoria de sua qualidade de vida e ao combate à exclusão digital.

Parágrafo único. O Programa de Inclusão Digital para Idosos tem por objetivos principais:

I - capacitar idosos para o uso de ferramentas digitais, como “smartphones”, computadores e “tablets”, para acesso à informação, aos serviços e à comunicação “online”;

II - promover a inclusão social, facilitando o acesso dos idosos a redes sociais e plataformas de comunicação digital;

III - oferecer conhecimento para o uso seguro da internet, prevenindo fraudes e golpes virtuais;

IV - promover o uso de tecnologias de saúde digital, como agendamento de consultas “online”, telemedicina e acesso a exames e receitas;

V - estimular a autonomia e a participação ativa dos idosos na sociedade digital.

Art. 2º O PIDI será implementado por meio de:

I - criação de Centros de Inclusão Digital para Idosos em bibliotecas públicas, centros comunitários, universidades e outras instituições parceiras;

II - oferta de cursos gratuitos e acessíveis sobre o uso de tecnologias digitais, adaptados às necessidades dos idosos;

III - parcerias com universidades, organizações não governamentais – ONGs – e instituições tecnológicas, visando ao apoio técnico e à formação de monitores e instrutores para os cursos oferecidos;

IV - disponibilização de materiais didáticos em formato físico e digital, de fácil compreensão, para os participantes do Programa.

Art. 3º Os cursos oferecidos no âmbito do PIDI incluirão, entre outros:

I - introdução ao uso de “smartphones”, “tablets” e computadores;

II - utilização de redes sociais, “e-mail” e ferramentas de comunicação digital;

III - navegação segura na internet e prevenção contra fraudes e golpes digitais;

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IV - uso de aplicativos de serviços essenciais, como bancos, agendamento de consultas e compras “online”;

V - telemedicina e utilização de plataformas digitais de saúde;

VI - educação financeira digital, voltada ao uso de ferramentas de pagamento “online” e compras virtuais seguras.

Art. 4º O Poder Executivo poderá incentivar parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação do PIDI, assim como a formação de redes de voluntários que atuarão como instrutores, monitores ou assistentes nos centros de inclusão digital.

§ 1º As universidades serão estimuladas a participar do Programa, oferecendo aos estudantes de tecnologia e educação a oportunidade de atuar como monitores, com concessão de crédito universitário ou certificados de participação.

§ 2º As instituições participantes poderão firmar convênios com a administração pública para receber incentivos, incluindo descontos fiscais ou uso de infraestrutura.

Art. 5º Poderão ser promovidas campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância da inclusão digital da população idosa, com foco na ampliação do acesso ao Programa e na sensibilização da sociedade quanto aos benefícios da conectividade na terceira idade.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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