Lei nº 16.536, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.536, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicada no DOE nº 128, de 6 de julho de 2026)

Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada e veda o agendamento por turnos no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam obrigadas as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente.

Parágrafo único. A efetivação do agendamento no horário escolhido pelo cliente, conforme o “caput” deste artigo, deverá observar a disponibilidade logística e de agenda da empresa concessionária, devendo o horário ser definido de comum acordo entre as partes.

Art. 2º Fica vedado o agendamento de atendimentos técnicos domiciliares por turnos.

Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos à autuação e às seguintes penalidades:

I - advertência escrita, quando da primeira autuação;

II - multa no valor de 100 (cem) UPF-RS, na primeira reincidência após advertência escrita.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II do “caput” será aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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