Lei nº 16.527, de 19/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.527, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2026)

Autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN - a prorrogar os contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 15.730, de 11 de novembro de 2021, e nº 16.093, de 10 de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN - autorizada a prorrogar 23 (vinte e três) contratos emergenciais de que tratam as Leis nº 15.730, de 11 de novembro de 2021, e nº 16.093, de 10 de janeiro de 2024, conforme quadro abaixo:

Emprego Atribuições Faixa/Nível Salarial Carga Horária Vagas Semanal CBO 2410-05 Advogado R$ 6.564,22 40 h 1

Lei nº 14.497/14 CBO 5112-05 Fiscal de Transporte R$ 3.400,12 40 h 21

Lei nº 14.497/14 CBO 3172-10 Técnico em Informática R$ 3.400,12 40 h 1

Lei nº 14.497/14

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para efeitos desta Lei, a necessidade de recursos humanos para manutenção da força de trabalho na METROPLAN.

§ 2º As prorrogações vigorarão pelo prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de expiração da validade dos respectivos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período, caso persista a necessidade prevista no § 1º.

§ 3º A renovação dos contratos firmados nos termos do “caput” do presente artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo;

II - por iniciativa do contratado; ou

III - por decisão do contratante.

§ 4º Não há direito subjetivo do contratado à prorrogação autorizada por esta Lei, inserindo-se em juízo de oportunidade e conveniência da Administração.

§ 5º Havendo dispensas justificadas ou desistências dos contratados, estes poderão ser substituídos por outros candidatos, durante o período restante dos respectivos contratos, podendo

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haver a realização de novo processo seletivo para a contratação em caráter temporário e emergencial, caso necessário.

§ 6º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos à medida que forem sendo nomeados empregados aprovados em concurso público para o provimento do emprego e função correspondentes.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias após a prorrogação de que trata esta Lei, deverá ser publicada, no Diário Oficial do Estado, pela METROPLAN, relação contendo os seguintes dados:

I - nome do contratado;

II - emprego para o qual foi contratado;

III - setor de lotação; e

IV - carga horária.

Art. 3º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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