Metadados
- titulo
- Lei nº 16.526, de 19/06/2026
- uf
- RS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 16526
- data
- 2026-06-19
- ementa
- ALTERA A LEI N.º 14.877, DE 9 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, CIVIS OU MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- versao_texto
- PDF da Assembleia Legislativa (pode conter texto compilado)
- fonte
- https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=77223&Texto=&Origem=1
- arquivo
- https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/LEI%2016.526.pdf
- baixado_em
- 2026-10-13
Lei nº 16.526, de 19/06/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 16.526, DE 19 DE JUNHO DE 2026. (publicada no DOE nº 117, de 22 de junho de 2026)
Altera a Lei n.º 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 14.877, de 9 de junho de 2016, que dispõe sobre a cedência de servidores da área da segurança pública, civis ou militares, e dá outras providências, no art. 2.º, o
§ 1.º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º ...........................
§ 1º A cedência de que trata o “caput” observará o interesse da segurança pública e o exercício de função correlata ao cargo, com prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, anualmente, até o limite de 10 (dez) anos.
..........................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 7 de junho de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis