Lei nº 16.519, de 27/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.519, DE 27 DE MAIO DE 2026. (publicada no DOE nº 101, de 28 de maio de 2026)

Altera a Lei nº 15.606, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz, tornando obrigatória a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 15.606, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz, ficam incluídos os arts. 3º- A a 3º-C, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. É obrigatória a inserção do símbolo mundial da fibromialgia, representado pelo laço roxo, nas placas ou nos avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou nas empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos.

Parágrafo único. O atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia deve ocorrer na forma do § 2º do art. 2º desta Lei e da Lei nº 16.127, de 14 de maio de 2024, que equipara as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência.

Art. 3º-B. A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deverá ser aplicada conforme a norma dos símbolos internacionais de acesso, nos mesmos parâmetros adotados para outras deficiências, ao teor da Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985.

Art. 3º-C. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.”.

Art. 2º Os estabelecimentos já em funcionamento possuem 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Lei, para adequarem-se ao disposto no art. 3.º-A da Lei nº 15.606/21.

Art. 3º Os novos estabelecimentos ficam obrigados a realizar a imediata implementação da obrigação instituída por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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