Lei nº 16.517, de 27/05/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 16.517, DE 27 DE MAIO DE 2026. (publicado no DOE nº 101, de 28 de maio de 2026)

Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas e altera a Lei nº 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro, e incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, no Anexo Único da Lei nº 15.950, de 9 de janeiro de 2023, com a seguinte redação: “ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ..............................

III - TABELA DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS POR PERÍODOS COM ABRANGÊNCIA EM DIFERENTES MESES EVENTO ou REGIÃO, DATA ou DATA MUNICÍPIO ou ESPECIFICAÇÕES PERÍODO COMEMORATIVA LOCALIDADE

A Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas será orientada pelos princípios sociais da prevenção e da conscientização, com amparo nas dimensões educacionais e culturais, tendo como objetivos: Campanha Estadual I - sensibilizar e alertar a sociedade sobre o problema 20 de 21 Dias de Ativismo da violência contra as mulheres e meninas; novembro a pelo Fim da Violência II- capacitar e orientar a sociedade para identificar as 10 de contra as Mulheres e ocorrências de violações e violências nas relações dezembro Meninas sociais contra as mulheres e meninas e de seus direitos humanos fundamentais;

III - orientar e educar para prevenir e erradicar a violência contra as mulheres e meninas;

IV - organizar as formas de luta pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania de mulheres e meninas.

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Para a realização da Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das demais instituições de Estado e da sociedade civil organizada poderão valer-se de:

I - promoção de agendas específicas e/ou setoriais de atividades sobre as políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e meninas;

II - difusão por seus meios próprios de comunicação de informações sobre agendas de atividades, endereços dos órgãos de Estado responsáveis pela repressão e apuração das ocorrências de violências e de combate ao feminicídio;

III - organização de agendas de mobilização e envolvimento das comunidades para as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e meninas e de combate ao feminicídio;

IV - divulgação de ações e campanhas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio;

V - construção de iniciativas para alinhamento e cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PNaViD, instituído pelo Decreto Federal n.º 9.586, de 27 de novembro de 2018;

VI - celebração de parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada a fim de promover as atividades relacionadas à Campanha.

..........................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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