Emenda Constitucional nº 86, de 12/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 86. (publicada no DOAL n.º 13781, de 12 de junho de 2026)

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.º Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o § 13 no art. 149, com a seguinte redação: “Art. 149. .........................

...........................................

§ 13. As leis orçamentárias, incluindo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, deverão delinear expressamente, de acordo com a disponibilidade fiscal e observadas as normas de finanças públicas, recursos e ações destinadas ao fomento do turismo, da cultura e do desporto, reconhecendo-os como vetores estratégicos de desenvolvimento econômico e social do Estado e utilizando como critério orientador o potencial de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – decorrente do consumo nos destinos que atraiam eventos e festividades de grande fluxo de visitantes regionais e internacionais.”.

Art. 2.º No art. 227 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 227. .........................

Parágrafo único. O Estado incentivará e apoiará a realização de eventos e manifestações culturais que possuam reconhecido potencial de atração de público externo, podendo, para tanto, destinar recursos provenientes de leis de incentivo à cultura para projetos que visem a esse objetivo, em articulação com a política estadual de turismo.”.

Art. 3.º No art. 232 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o parágrafo único passa a ser o § 1.º e fica acrescentado o § 2.º, com a seguinte redação: “Art. 232. ......................... ...........................................

§ 1.º ..................................

§ 2.º O Estado apoiará a realização de competições e eventos desportivos com grande potencial de atração de público externo, podendo, para tanto, destinar recursos orçamentários para incentivo ao esporte e para projetos que visem a esse objetivo, em articulação com a política estadual de turismo.”.

Art. 4.º No art. 240 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluído o inciso VIII ao § 1.º, é dada nova redação ao § 2.º e ficam acrescentados os §§ 3.º e 4.º, conforme segue:

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“Art. 240. .........................

§ 1.º .................................. ...........................................

VIII - a criação, a delimitação e o fomento de Distritos Turísticos, Estâncias Turísticas, Municípios de Interesse Turístico e outras tipologias ou categorias de territórios turísticos e criativos, mediante lei específica, observando a vocação e o potencial de cada região ou localidade, e promovendo a governança colaborativa entre o Estado, os municípios envolvidos e a iniciativa privada mediante regime de parceria público-privada, cooperação ou colaboração institucional, adotando-se modelo de gestão compartilhada para seu desenvolvimento.

§ 2.º Para os municípios que integrarem as tipologias ou categorias de territórios turísticos de que trata o inciso VIII do § 1.º deste artigo e que optarem por receber recursos estaduais destinados à promoção turística, à cultura e ao desporto, a lei complementar estadual mencionada no § 4.º deste artigo definirá os critérios para a demonstração de comprometimento orçamentário local, podendo incluir a alocação de recursos próprios para a execução de programas, projetos e ações que visem à promoção do turismo, bem como à realização de eventos culturais e de desporto em seu território, em alinhamento com as diretrizes da política estadual de turismo e as finalidades do Fundo a que se refere este artigo, respeitada a autonomia municipal para dispor sobre a gestão de suas receitas e despesas.

§ 3.º As iniciativas previstas neste artigo, em conjunto com as políticas públicas de desenvolvimento rural e de fomento a produtos gaúchos com controle de origem, poderão ser incentivadas e financiadas por fundo próprio e, inclusive, pelo Fundo de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR – a que se refere o § 4.º deste artigo, e estender-se-ão e serão incentivadas no meio rural, em especial junto às agroindústrias, visando à diversificação, à agregação de valor econômico, à permanência de famílias no campo e à valorização dos produtos, das paisagens e da cultura local, com a colaboração da extensão rural e assistência técnica oficial, incluindo o apoio da EMATER no desenvolvimento de roteiros, produtos e serviços turísticos, na adequação sanitária e legal de empreendimentos e na comercialização integrada, com o objetivo de aumentar o fluxo turístico e a geração de renda nas comunidades rurais.

§ 4.º Fica estabelecido em nível constitucional o Fundo de Desenvolvimento do Turismo – FUNDETUR, com o objetivo de promover e financiar, de forma continuada e sustentável, programas, projetos e ações de desenvolvimento, promoção mercadológica, inteligência de mercado, infraestrutura dedicada, qualificação das atividades nos territórios vinculados ao turismo, incluído o apoio às operações e ao ordenamento de Instâncias de Governança Regional – IGRs, observado o que segue:

I - lei específica, em conformidade com o art. 146 desta Constituição e a legislação de responsabilidade fiscal, definirá a composição do Fundo, os critérios de sua gestão, a forma de participação social e as condições de alocação de seus recursos, assegurando a transparência, a eficiência na aplicação, inclusive em regime de parceria público-privada, cooperação ou colaboração institucional, e estabelecendo diretrizes para a execução de suas dotações

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orçamentárias anuais em nível mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), buscando a máxima efetividade e eficiência, sem prejuízo da observância dos limites e metas fiscais;

II - a alocação de recursos do Fundo priorizará a promoção turística, a atração de investimentos turísticos, a inovação e a sustentabilidade nos territórios com vocação turística, cultural e desportiva, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - o Estado poderá, mediante lei específica que observe o disposto no inciso VIII do § 1.º deste artigo, instituir diferentes tipologias de territórios turísticos, criativos, culturais e desportivos, tais como Distritos Turísticos, Estâncias Culturais ou Polos Desportivos, estabelecendo critérios e incentivos específicos para sua delimitação e fomento, em conformidade com o Mapa do Turismo Brasileiro e com as diretrizes estaduais para cada setor;

IV - respeitadas as diretrizes constitucionais e legais, o Governo do Estado, em conjunto com a sociedade civil e com o apoio das instituições, promoverá a integração dos calendários de festividades culturais e de eventos de grande porte, inclusive os desportivos, visando à potencialização dos recursos orçamentários alocados setorialmente e os respectivos benefícios fiscais, a fim de incentivar o fluxo turístico e as viagens regionais e internacionais.”.

Art. 5.º No Título VII, o Capítulo II da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a vigorar acrescido da Seção VII e do art. 240-A, com a seguinte redação: “Seção VII Da Transversalidade da Estratégia Fiscal Setorial para o Desenvolvimento Econômico e Social

Art. 240-A. Fica reconhecida a centralidade turística do princípio do destino, introduzido pela Emenda Constitucional Federal n.º 132, de 20 de dezembro de 2023, cabendo ao Estado adotar medidas para assegurar que o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – tenha potencializada sua arrecadação derivada do fluxo turístico, seja este internacional, regional ou local, abrangendo viagens, bem como eventos e festividades culturais e desportivas, incrementando o consumo local e regional, observadas as seguintes diretrizes:

I - adoção de ações de formação e qualificação direcionadas à população, em conjunto ou em parceria com instituições nacionais de formação vinculadas ao Sistema S, com especial atenção à integração de alunos do ensino fundamental, do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, com o objetivo de capacitá-los para o aprimoramento e a colaboração na elevação da qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes;

II - estímulo a projetos e iniciativas que promovam o fluxo de viagens internas e as originadas do exterior, reconhecendo o setor como estratégico para a geração de riqueza, emprego e renda no Estado;

III - valorização do patrimônio natural, cultural, histórico e gastronômico do Rio Grande do Sul, por meio do fomento à diversificação da oferta turística regional, de forma a atrair diferentes perfis de visitantes e ampliar o período de permanência média no Estado;

IV - individualização da execução das ações e dos programas de publicidade institucional governamental daquelas destinadas à promoção turística, garantindo a continuidade e a consistência da imagem do destino a longo prazo, preservando sua identidade e valores como fator de propaganda e marketing mercadológico e cultural, utilizando a marca de destino como elemento central em ações de divulgação;

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V - adoção de políticas fiscais, administrativas e de incentivo ao turismo, em articulação com entes federativos e a iniciativa privada, que promovam o consumo de bens e serviços durante a realização de eventos e festividades de relevante interesse cultural ou desportivo;

VI - a lei complementar prevista no § 2.º deste artigo estabelecerá os mecanismos e critérios para a priorização de aplicação de recursos, considerando o incremento da receita do IBS gerada pelo fluxo turístico, em projetos de desenvolvimento local e regional, visando à sustentabilidade econômica, social e ambiental das regiões beneficiadas, incluídas as ações de promoção turística, observada a inconstitucionalidade da vinculação direta de receita de impostos;

VII - fortalecimento da integração entre órgãos de turismo, cultura e desporto para planejamento e execução de ações voltadas à potencialização de suas ações, com consequente incremento da arrecadação do IBS, sem prejuízo da observância às normas gerais de direito financeiro.

§ 1.º O Estado priorizará a gestão otimizada, transparente e transversal dos recursos públicos, tanto orçamentários quanto provenientes de benefícios fiscais, inclusive no regime de transição tributária, destinados à programação de atividades nas áreas de educação, cultura, desporto, comunicação social e turismo, visando a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, considerada a nova sistemática de tributação do consumo pelo destino.

§ 2.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Seção por meio de lei complementar, estabelecendo os critérios e mecanismos de controle social para garantir a efetividade e a transparência na aplicação dos recursos, bem como para monitorar os resultados alcançados em termos de desenvolvimento turístico, cultural, desportivo e econômico do Estado.”.

Art. 6.º No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, fica acrescentado o art. 68, com a seguinte redação: “Art. 68. Para o exercício fiscal de 2027, e em virtude da integração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – na base de cálculo do IBS pela Emenda Constitucional Federal n.º 132/23, o Estado do Rio Grande do Sul terá como meta orçamentária destinar montante de suas receitas próprias para o fomento do turismo, tomando como referência a importância da receita total dos municípios gaúchos advinda do ISSQN no exercício fiscal de 2026.

Parágrafo único. Os critérios para a apuração desse percentual e sua aplicação, bem como a forma de alocação no FUNDETUR, previsto no § 4.º do art. 240 desta Constituição, definidos em legislação específica estadual, em estrita observância às normas de finanças públicas e responsabilidade fiscal, à não vinculação de receitas e à autonomia municipal, terão como parâmetro base, para o orçamento fiscal do exercício de 2027, até um quinto do montante programado para as receitas dos municípios gaúchos advindas do ISSQN, no exercício fiscal de 2026.”.

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Art. 7.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos orçamentários e financeiros vinculantes para o exercício fiscal de 2027.

Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 12 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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