Decreto nº 58.986, de 29/09/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.986, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. (publicado no DOE nº 188, 2ª edição, de 29 de setembro de 2026)

Abre créditos no Orçamento do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 179.827.924,06 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208882995 ATUACAO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036807792373 ALIMENTACAO ESCOLAR QUALIFICADA

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) 5.290.375,69 1901.12036808236344 AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.868.830,00 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.233.000,00 1901.12036808236346 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E MATERIAL PEDAGOGICO - EDUCACAO BASICA

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.938.000,00 FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12036307814692 RELACAO INSTITUCIONAL, CIENTIFICA, COMUNITARIA E EMPRESARIAL

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 333.420,40 FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024307804367 ATENDIMENTO DOS ABRIGOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.965,71 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA 2167.08024108638453 DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 44.816,76 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS

http://www.al.rs.gov.br/legis

2201.12036808232259 MANUTENCAO PREDIAL DE PREDIOS ESCOLARES

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 2201.15045109292304 GESTAO E GOVERNANCA DE PORTFOLIO DE OBRAS PUBLICAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.150.000,00 2201.04012209293052 REQUALIFICACAO DA REDE DE ATENDIMENTO TERRITORIAL DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 450.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.604.969,00 2201.16012209306089 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SOP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.200.675,39 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO 2204.20060707785426 BARRAGEM DO RIO JAGUARI INVERSOES FINANCEIRAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.800.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPREV CIVIL 2440.09027209078578 BENEFICIOS FUNDOPREV CIVIL- DAER PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 150.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ENCARGOS GERAIS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL 2440.28027309088560 CONTRIBUICAO DO PATROCINADOR AO RPC/RS - IPE PREV PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO 3301.28084609382645 INDENIZACOES, REEMBOLSOS, RESTITUICOES E OUTROS ENCARGOS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.476.871,11 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs 3303.28084609382036 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - ADM DIRETA E INDIRETA, EXCETO SAUDE E EDUCACAO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 145.000.000,00

TOTAL: 179.827.924,06

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 0001 - 200 145.000.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

II) Pela previsão de ARRECADACAO - TR FNDE- PNAE DIV - Recurso 2013 - 200 252.139,61 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FNDE- PNAE DIV - Recurso 2013 - 400 5.038.236,08 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TX ADMINISTRACAO PREV - Recurso 8140 - 400 8.000,00

V) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084609178360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 11.782.323,35 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO 1501.20012208606456 REMUNERACAO DE PESSOAL - SEAPI PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26012608543492 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) – SELT

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 192,15 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808232298 PARCERIA PUBLICO-PRIVADA EM EDUCACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 378.830,00 1901.12036808233156 MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA EM ESCOLAS DA REDE PUBLICA ESTADUAL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.490.000,00 1901.12036208253391 PROGRAMA TODO JOVEM NA ESCOLA

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.100.000,00 1901.12036808233660 MELHORIA NA EFICIENCIA DA GOVERNANCA E GESTAO DA REDE ESCOLAR

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 350.000,00 1901.12036808693889 RECUPERACAO E RECOMPOSICAO DAS APRENDIZAGENS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 654.000,00 1901.12012209185894 QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - CRES E SEDUC

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 1.938.000,00

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 133.000,00 FUNDACAO ESCOLA TECNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA 1956.12012209094236 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FETLSVC

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 333.420,40

http://www.al.rs.gov.br/legis 3

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL 2148.08024307803181 REORDENAMENTO FISICO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.965,71 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA 2167.08024108638453 DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 44.816,76 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 2201.15045109292304 GESTAO E GOVERNANCA DE PORTFOLIO DE OBRAS PUBLICAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FUNDOPREV CIVIL 2440.99999709078408 RESERVA FUNDOPREV - CIVIL RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO 150.000,00 PREVIDENCIÁRIO)

TOTAL: 179.827.924,06

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 4