Decreto nº 58.982, de 23/09/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.982, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. (publicado no DOE nº 185, de 24 de setembro de 2026)

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 155.424.512,51 (cento e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e doze Reais e cinquenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER 0567.18054208054218 REMUNERACAO DE PESSOAL - FEPAM

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 17.000.000,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04039107946111 RECUPERACAO E PRESERVACAO DOS PREDIOS DA GOVERNADORIA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 62.600,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012608013917 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.726.574,97 1260.06018308015991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 113.026,23 1260.06018108016029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 185.111,31 1260.06018108019089 REAPARELHAMENTO DA POLICIA CIVIL/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 121.600,00 AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO RS - ENCARGOS GERAIS DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS 1339.28084607904587 OUTRAS CONTRIBUICOES PATRONAIS - AGERGS

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 200.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1501.20060808321119 QUALIFICACAO DA PRODUCAO AGRICOLA E PECUARIA GAUCHA - EP

SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030208472338 SUS GAUCHO - TABELA SUS GAUCHA

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA 2167.08024108638453 DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.320.000,00

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 880.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012207641038 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL - EP

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 141.600,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208781049 INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE E LAZER E A FORMACAO E QUALIFICACAO DE ATLETAS -EP

2901.27081208781050 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E LAZER - EP

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS

2901.27012208796483 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00 DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO 3001.03012208806308 REMUNERACAO DO PESSOAL - DPE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.450.000,00 3001.03012208806808 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - DPE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 900.000,00 3001.03012208806853 DESPESAS COM GRATIFICACOES PAGAS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DPE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.950.000,00 3001.03012208806854 REMUNERACAO DE AGENTES POLITICOS, CCS, FGS E VERBA DE REPRESENTACAO - DPE

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 3001.03033108806860 AUXILIOS E OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES - DPE

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 100.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs 3303.28084609382036 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - ADM DIRETA E INDIRETA, EXCETO SAUDE E EDUCACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 120.000.000,00

TOTAL: 155.424.512,51

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela previsão de ARRECADACAO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 0001 - 200 120.000.000,00 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV. MJSP/SSP 989074/25 - Recurso 2431 - 210 185.111,31 III) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (P CIVIL) - Recurso 0171 - 400 121.600,00 IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - RECEITAS FUNEPI - Recurso 1196 - 400 2.200.000,00

V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV MJSP-SSP 905738/2020 - Recurso 2845 - 400 113.026,23 VI) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA 1233.28084609178360 COMPLEMENTACAO FINANCEIRA AO RPPS/RS - SSP MILITAR

APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 28.608.407,35 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018308015651 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE PREDIOS DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 424.324,82 1260.06018308015991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.302.250,15 AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO RS 1339.04013007613847 REGULACAO DO SERVICO DE DISTRIBUICAO DO GAS CANALIZADO

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 200.000,00 SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES 1801.26012208546025 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SELT

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.192,65 SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2095.10030208476284 ASSISTIR - PROGRAMA DE INCENTIVOS HOSPITALARES

http://www.al.rs.gov.br/legis 3

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012207641038 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA GESTAO MUNICIPAL - EP

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 91.600,00 SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER 2901.27081208781049 INCENTIVO A PRATICA DE ESPORTE E LAZER E A FORMACAO E QUALIFICACAO DE ATLETAS -EP

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS

2901.27012208796483 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SEL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS 3176.20060608751067 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - EP

TOTAL: 155.424.512,51

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 4