Decreto nº 58.973, de 16/09/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. (publicado no DOE nº 180, de 17 de setembro de 2026)

Altera o Decreto nº 58.517, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Programa RS Social Recomeço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao art. 16 do Decreto nº 58.517, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa RS Recomeço, conforme segue:

Art. 16. ... ...

Parágrafo único. No caso do município não possuir área adequada para instalação dos módulos, poderá pleitear ao Comitê Gestor Estadual Intersetorial a substituição da contrapartida, observados os limites mínimos previstos no § 2º do art. 25 da Lei nº 16.318, de 17 de julho de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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