Decreto nº 58.932, de 20/08/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.932, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. (publicado no DOE nº 162, de 21 de agosto de 2026)

Abre crédito no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 7.102.042,27 (sete milhões, cento e dois mil, quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893162 CONVENIOS MUNICIPAIS INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.250.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO DO PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICOES ASSIS BRASIL 1556.20012208606812 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FUNPEEAB

APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 761.644,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643547 QUALIFICACAO E REVITALIZACAO URBANA EM TERRITORIOS DO RS SEGURO INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - SUBSECRETARIA PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICAO ASSIS BRASIL 1502.20012208606763 APOIO ADMINISTRATIVO QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA-PEEAB

APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.250.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO - FUNDO DO PARQUE ESTADUAL DE EXPOSICOES ASSIS BRASIL 1556.20012208606812 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FUNPEEAB INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 761.644,44 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.15012707643547 QUALIFICACAO E REVITALIZACAO URBANA EM TERRITORIOS DO RS SEGURO

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TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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