Decreto nº 58.919, de 14/08/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.919, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. (publicado no DOE nº 158, de 17 de agosto de 2026)

Altera o Decreto nº 55.562, de 28 de outubro de 2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 55.562, de 28 de outubro de 2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação do Estado, conforme segue:

I - os incisos I, III e VIII do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...

I - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; ...

III - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; ...

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social; ...

II - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar até o dia 1º de dezembro de 2026 o relatório e a minuta do Plano Decenal de Direitos Humanos das Pessoas com Altas Habilidade/Superdotação do Estado ao Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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