Metadados
- titulo
- Decreto nº 58.906, de 03/08/2026
- uf
- RS
- tipo
- Decreto
- numero
- 58906
- data
- 2026-08-03
- ementa
- ALTERA O DECRETO Nº 53.481, DE 21 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
- versao_texto
- PDF da Assembleia Legislativa (pode conter texto compilado)
- fonte
- https://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=77335&Texto=&Origem=1
- arquivo
- https://ww3.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/DEC%2058.906.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto nº 58.906, de 03/08/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 58.906, DE 3 DE AGOSTO DE 2026. (publicado no DOE nº 149, de 4 de agosto de 2026)
Altera o Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso XIX no art. 9º do Decreto nº 53.481, de 21 de março de 2017, que dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado, com a seguinte redação:
Art. 9°... ...
XIX - a designação, a dispensa e os demais atos de gestão relativos ao provimento e ao exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor das escolas da rede pública estadual, ficando convalidados os atos praticados a partir de 30 de janeiro de 2026.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2026.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis