Decreto nº 58.867, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.867, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicado no DOE nº 128, de 6 de julho de 2026)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, e no Protocolo ICMS 42/26, de 16 de junho de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991 e de 17 de junho de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6845 - No Livro III, art. 92, III, "a", nota, tabela, ficam acrescentadas notas aos números 7 e 18, conforme segue:

Art. 92. ... ...

III - ... ...

a) ... NOTA - ... CÓDIGO MARGEM DE VALOR CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICADOR AGREGADO ORIGINAL NÚMERO MERCADORIAS NA NBM/SH-NCM DA SUBSTITUIÇÃO (%) TRIBUTÁRIA - CEST Coluna I Coluna II ... ... ... ... ... ... ... NOTA - Este número 7 não se aplica às ... ... ... ... operações originárias do Estado de São Paulo. ... ... ... ... ... ... ... NOTA - Este número 18 não se aplica às ... ... ... ... operações originárias do Estado de São Paulo. ... ... ... ... ... ...

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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