Decreto nº 58.866, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.866, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicado no DOE nº 128, de 6 de julho de 2026)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 92/09, de 23 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 45/26, de 16 de junho de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2009 e de 17 de junho de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6844 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, o número 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

CÓDIGO ESPECIFICADOR CLASSIFICAÇÃO OPERAÇÃO

NÚMERO INTERESTADUAL

NA DA SUBSTITUIÇÃO MERCADORIA OPERAÇÃO INTERNA NBM/SH-NCM TRIBUTÁRIA - CEST SUJEITA À SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% ALÍQUOTA DE 4%

25 Telhas, elementos de 6905 10.028.00 chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

a) Frete incluído na base 62,00 se a carga 76,72 se a carga de cálculo 62,00 tributária interna for tributária interna for 12% 12%;

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71,75 se a carga 87,37 se a carga tributária interna for tributária interna for 17% 17%;

b) Frete não incluído na 103,00 se a carga 121,45 se a carga base de cálculo 103,00 tributária interna for tributária interna for 12%; 12%; 115,22 se a carga 134,79 se a carga tributária interna for tributária interna for 17% 17%

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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