Decreto nº 58.864, de 03/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.864, DE 3 DE JULHO DE 2026. (publicado no DOE nº 126, 6ª edição, de 3 de julho de 2026)

Abre créditos no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n° 16.318, de 17 de julho de 2025, e Lei nº 16.402, de 10 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 9.716.023,82 (nove milhões, setecentos e dezesseis mil, vinte e três reais e oitenta e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078207893162 CONVENIOS MUNICIPAIS

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 709.613,15 GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208888095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000,00 1101.13039108583514 FORTALECIMENTO DA CULTURA NO INTERIOR DO ESTADO DO RS

TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 2.509.541,18 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13039208574151 PAUTA DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 30.000,00 SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06012608013917 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 857.893,40 1260.06018308015991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 96.451,99 1260.06018108016029 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL - FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 19.280,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992106 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL - IMPLANTACAO

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808786110 APOIO AO ESPORTE ESCOLAR - JOGOS ESCOLARES

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 366.128,88 1901.12036808236346 QUALIFICACAO DOS ESPACOS ESCOLARES - EQUIPAMENTOS, MOBILIARIO E MATERIAL PEDAGOGICO - EDUCACAO BASICA

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.021.177,12 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.352,40 1901.12036808236344 AMPLIACAO, CONSTRUCAO, RECUPERACAO E REFORMA - EDUCACAO BASICA

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.640.415,70 SECRETARIA DA MULHER - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 2410.14042208265757 REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA E PROTECAO AS MULHERES E MENINAS

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.140.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE 2873.14024308431045 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - EP

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033108201077 DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - EP

TOTAL: 9.716.023,82

Art. 2° Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.FNDE/RGSE 973082-5 - Recurso 2435 - 210 132.608,32 II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TC FNDE/SEDUC-RS 973244-5 - Recurso 2436 - 210 136.187,69 III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.C/RSC TC PAC 972674 - Recurso 2457 - 210 2.509.541,18 IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV.FNDE/RGSE 973243-5 - Recurso 2462 - 210 71.089,49

V) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV FNDE-SEDUC 28580007 - Recurso 3009 - 210 651.683,00 VI) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TRANSF FNDE 955028-8 - Recurso 3038 - 210 29.608,62 VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (BM) - Recurso 0170 - 400 470,00 VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC OPERAC FESP (P CIVIL) - Recurso 0171 - 400 18.810,00 IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR JUR A PC DO MP E PJ - Recurso 1863 - 400 13.170,00

X) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26018108974317 FISCALIZACAO DE TRANSITO EM RODOVIAS (BPRV)

OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 709.613,15

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 0840.04018208882995 ATUACAO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 100.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039208571062 ACOES DE APOIO CULTURAL - EP

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 25.000,00 FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO 1166.13039208573624 CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE ATORES

1166.13039208573651 PRODUCAO DE MIDIA DIGITAL

1166.13012808853767 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - FTSP

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA 1260.06018308015651 CONSTRUCAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE PREDIOS DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS/FESP

RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 954.345,39 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO 1301.04012207992698 GERENCIAMENTO DO TUDOFACIL

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.000.000,00 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036808693889 RECUPERACAO E RECOMPOSICAO DAS APRENDIZAGENS

TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2.006.544,58 SECRETARIA DA MULHER - GABINETE E ORGAOS CENTRAIS 2410.14012609452343 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SDM

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 300.000,00 2410.14012809452345 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SDM

2410.04012209456586 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SDM

http://www.al.rs.gov.br/legis 3

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 190.000,00 2410.14013109456587 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SDM

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 200.000,00 SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE 2873.14024308431045 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES - EP

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 3201.11033108201077 DESENVOLVIMENTO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - EP

RESERVA DE CONTINGENCIA 3401.99999909399001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA A DEFINIR RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.352,40

TOTAL: 9.716.023,82

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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