Decreto nº 58.857, de 01/07/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.857, DE 1º DE JULHO DE 2026. (publicado no DOE nº 125, de 2 de julho de 2026)

Altera o Decreto nº 58.683, de 23 de março de 2026, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Mulher.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos, V e VII, do art. 82 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 58.683, de 23 de março de 2026, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Mulher, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ... ...

Parágrafo único. O Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado - CRMVAM, de que trata o art. 18 do Decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026, fica vinculado ao Departamento de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de julho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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