Decreto nº 58.846, de 25/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.846, DE 25 DE JUNHO DE 2026. (publicado no DOE nº 120, 2ª edição, de 25 de junho de 2026)

Altera o Decreto nº 32.669, de 29 de outubro de 1987, que regulamenta as promoções dos Servidores da Polícia Civil do Estado e institui Grupo de Trabalho para avaliar sua reformulação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 32 do Decreto nº 32.669, de 29 de outubro de 1987, que regulamenta as promoções dos Servidores da Polícia Civil do Estado, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 32. Definidas as listas de merecimento, estas serão encaminhadas ao Governador do Estado, que, em decidindo realizar as promoções, observará, no tocante às vagas a serem preenchidas pelo critério do merecimento, a alternância entre uma promoção de livre escolha dentre os integrantes das listas das respectivas classes, para cada promoção efetivada rigorosamente de acordo com a ordem de classificação constante das listas. ...

Art. 2º Fica instituído Grupo de Trabalho para avaliar a reformulação do Decreto nº 32.669, de 29 de outubro de 1987, com prazo de cento e oitenta dias para apresentação de proposta.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o “caput” deste artigo será coordenado pela Secretaria da Casa Civil e contará com a participação da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e das entidades representativas dos Policiais Civis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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