Decreto nº 58.827, de 09/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.827, DE 9 DE JUNHO DE 2026. (publicado no DOE nº 109, de 10 de junho de 2026)

Altera o Decreto nº 58.752, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 16.497, de 24 de abril de 2026, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o art. 6º-A no Decreto nº 58.752, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 16.497, de 24 de abril de 2026, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, com a seguinte redação:

Art. 6º-A A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos poderá ser operacionalizada na modalidade fundo a fundo, vinculada à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

§ 1º As transferências regulares de recursos na forma estabelecida no “caput” deste artigo depende do preenchimento das seguintes condições pelo Município:

I - possuir fundo municipal destinado às políticas de bem-estar animal criado por lei, com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, próprio;

II - apresentar requerimento firmado pelo Prefeito , na forma prevista em Edital, assumindo o compromisso da fiel execução dos recursos nas seguintes condições:

a) executar os recursos por meio do orçamento do Fundo Municipal, observando as normas legais para execução de despesa pública;

b) prestar contas da utilização dos recursos transferidos;

c) manter a guarda dos documentos comprobatórios das despesas realizadas por meio do Fundo Municipal, assegurando sua adequada organização e conservação; e

d) devolver ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos os recursos em que houver irregularidades na utilização ou que, por qualquer razão, não tenham sido executados.

III - estar adimplente com as atribuições de prestação de contas de transferências fundo a fundo.

§ 2º O edital, de que trata o inciso II do § 1º deste artigo será publicado pela SEMA para selecionar os municípios que tenham aptidão e interesse em receber recursos do Fundo Estadual.

§ 3º O Município terá o prazo de seis meses contados da transferência para executar as ações com os recursos repassados ao Fundo Municipal, podendo ser prorrogado por igual período, justificadamente, sendo que o Conselho Gestor poderá fixar prazo diverso, a depender

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das circunstâncias e da natureza da despesa.

§ 4º O Município deverá apresentar relatório de prestação de contas dos recursos recebidos no prazo de sessenta dias, contados da data do término do prazo estabelecido no §3º deste artigo, o qual deverá conter:

a) descrição das ações realizadas com os recursos transferidos; e

b) informações relativas à execução física e financeira do Fundo Municipal, atinentes aos recursos transferidos.

§ 5º Apresentada a prestação de contas, a SEMA deverá apreciá-la e poderá concluir pela:

a) aprovação;

b) aprovação com ressalvas, quando evidenciadas impropriedades de natureza formal, de que não resulte dano ao erário;

c) complementação das informações, com notificação do Município para atendimento; ou

d) rejeição, com a determinação da devolução, no prazo de noventa dias, ao Fundo Estadual pelo Município dos recursos recebidos, atualizados monetariamente e, no caso omissão, a instauração de tomada de contas especial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,9 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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