Decreto nº 58.826, de 09/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.826, DE 9 DE JUNHO DE 2026. (publicado no DOE nº 109, de 10 de junho de 2026)

Altera o Decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026, que institui Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 58.675, de 16 de março de 2026, que institui Programa Estadual de Proteção e Promoção aos Direitos das Mulheres, conforme segue:

I - fica alterado o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, indicados por seu Titular à Coordenação:

I - Secretaria da Mulher, que o coordenará;

II - Gabinete do Governador, por intermédio da Unidade de Coordenação do Projeto Estruturante RS Seguro;

III - Secretaria da Casa Civil;

IV - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

V - Secretaria da Educação;

VI - Secretaria da Saúde;

VII - Secretaria da Segurança Pública;

VIII - Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo;

IX - Secretaria de Desenvolvimento Social;

X - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional;

XI - Polícia Civil;

XII - Brigada Militar;

XIII - Instituto Geral de Perícias;

XIV - Comitê Intermunicipal da Mulher - CIM Mulher/RS; e

XV - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

II - fica alterado o art. 27, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. O acesso dos Municípios a recursos estaduais para a execução de ações relacionadas aos eixos deste Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, condicionado à organização da rede local de atendimento e à inserção das informações necessárias no Sistema Unificado, quando em funcionamento, na forma regulamentada por ato da Secretária de Estado da Mulher.

III - fica alterado o art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o

Decreto nº 40.498, de 7 de dezembro de 2000; o Decreto nº 40.594, de 16 de janeiro de 2001; o

Decreto nº 41.509, de 27 de março de 2002; o Decreto nº 42.941, de 5 de março de 2004; e o

Decreto nº 43.296, de 18 de agosto de 2004.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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