Decreto nº 58.817, de 02/06/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 58.817, DE 2 DE JUNHO DE 2026. (publicado no DOE nº 105, de 3 de junho de 2026)

Altera o Decreto nº 58.391, de 3 de outubro de 2025, que estabelece os critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção das Praças do serviço ativo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 58.391, de 3 de outubro de 2025, que estabelece os critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção das Praças do serviço ativo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, como segue:

I - o art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. A Praça incluída em qualquer dos QA será excluída nas seguintes situações:

I - promoção;

II - falecimento;

III - demissão a pedido ou “ex-offício”;

IV - perda da graduação;

V - transferência para a reserva;

VI - reforma;

VII - incapacidade física e/ou mental definitiva;

VIII - condenação por crime doloso, cuja sentença condenatória tenha transitado em julgado, até a extinção da punibilidade, inclusive no caso de suspensão condicional da pena;

IX - fruição de licença para tratar de interesses particulares;

X - ausência e/ou deserção;

XI - extravio ou desaparecimento;

XII - falta de documentação básica ou inobservância dos prazos de encaminhamento;

XIII - prisão preventiva ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

XIV - não estar classificado no comportamento, no mínimo, “BOM”;

XV - estar submetido a Conselho de Disciplina;

XVI - inclusão indevida;

XVII - inaptidão na inspeção toxicológica;

XVIII - fruição de licença para acompanhar cônjuge; ou

XIX - licenciamento a pedido ou “ex-offício”.

II - ficam alterados os incisos I, II, VIII e X do § 1ºdo art. 28 que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28...

http://www.al.rs.gov.br/legis

...

§ 1º ...

I - FAD Policial/Bombeiro Militar: 0,5 (zero vírgula cinco) pontos por indicador;

II - tempo de efetivo serviço na Corporação da Instituição: 0,1 (zero vírgula um) ponto por semestre; ...

VIII - aprovação em cursos oferecidos pelo sistema de ensino regular reconhecido pelo Ministério da Educação e não custeados pela Corporação, a qual será pontuada cumulativamente, como segue:

a) graduação lato sensu: 2 (dois) pontos;

b) pós-graduação lato sensu: 2 (dois) pontos;

c) pós-graduação “stricto sensu”, nível mestrado: 2 (dois) pontos;

d) pós-graduação “stricto sensu”, nível doutorado: 2 (dois) pontos; e

e) obtenção de reconhecimento de provisionado ou registro reconhecido pelo conselho regional correspondente, para o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar: 2 (dois) pontos. ...

X - avaliação em TAF:

a) com grau bom: 0,1 (zero vírgula um) ponto;

b) com grau muito bom: 0,2 (zero vírgula dois) ponto; e

c) com grau excelente: 0,3 (zero vírgula três) ponto. ...

III - fica alterado o art. 31 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. Os cursos previstos no inciso VIII do § 1º do art. 28 serão computados às Praças a partir de quatro anos após a data de publicação deste Decreto.

IV- fica acrescentado o art. 31-A com a seguinte redação:

Art. 31-A O requisito de que trata o inciso VI do art. 21 deste Decreto não se aplica aos militares estaduais de carreira da Brigada Militar que ingressaram na instituição até a data da publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de junho de 2026.

FIM DO DOCUMENTO

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